Sicontiba propõe dispensa de entrega de obrigações acessórias para empresas cuja soma dos valores mensais dos impostos federais sejam igual ou inferior a R$ 10.000,00

O presidente do Sicontiba, Narciso Doro, propôs a dispensa de entrega de obrigações acessórias para empresas cuja soma dos valores mensais dos impostos federais sejam igual ou inferior a R$ 10.000,00 em reunião, dia 28, no Sescap-PR para aperfeiçoar o Projeto de Lei 298/11, que cria o Código de Defesa do Contribuinte (CDC). As discussões para melhorar o código, em específico, combater o excesso de obrigações acessórias e os altos valores de multas impostas pela Receita Federal, estão sendo realizadas em conjunto com diversas entidades com destaque para o Sicontiba, Sescap-Pr, Fecopar e CRCPR, além das coordenadoras deste trabalho a FIEP e OAB/PR.

Entre outras contribuições propostas pelo Sicontiba contra as obrigações acessórias, destaca-se:

– Extinção de qualquer multa para empresas regulares por entrega em atraso ou entrega incompleta, salvo se antes da aplicação da multa a empresa seja notificada ou se a empresa negar as informações.

– Extinção da multa para empresas inativas que passaram a ser obrigadas a entregar DCTF no mês de dezembro de cada exercício para comunicar o regime tributário.

– Dispensa da entrega de qualquer obrigação acessória para todas as entidades do Terceiro Setor que tenham movimentação financeira, igual ou inferior a R$ 30.000,00.

A proposta definitiva com as proposições de todas as entidades será definida em reunião agendada para o dia 14 de junho no Cietep em Curitiba. “O Código de Defesa do Contribuinte (CDC) vai defender o contribuinte e consequentemente os contabilistas, pois estabelece normas e limites para o fisco”, conclui o presidente do Sicontiba, Narciso Doro.

Encaminhe para o presidente do Sicontiba, o seu comentário ou sugestão: narciso@narcisodoro.com.br

A reunião contou com a presença do coordenador deste trabalho, Leonardo Sperb de Paola, do  integrante da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR). Participaram  também os presidentes Divanzir Chiminacio, da FECOPAR; Mauro Cesar Kalinke, do Sescap-PR; Lucélia Lecheta, do CRC-PR. Também participaram os empresários Antonio Marmo Pereira, Nelson Zafra, Euclides Locatelli, Expedito Barbosa e Luiz Fernando Ferraz, do SESCAP-PR, Armando Lira, do CRC-PR e João Eloi Elenike e Cristiano Yasbek, do IBPT.