Contribuição Sindical

Há mais de 90 anos o SICONTIBA defende os interesses dos contadores, técnicos em contabilidade, auditores, peritos contábeis e profissionais da contabilidade em geral (com ou sem vínculo empregatício, sejam liberais, autônomos ou empregados em diversos cargos da área) de Curitiba e demais 28 cidades representadas, trazendo melhorias e valorização à classe.

Os recursos arrecadados com a contribuição sindical são investidos principalmente em cursos de capacitação, palestras e manutenção da estrutura do sindicato. O SICONTIBA representa a categoria em negociações coletivas, além de constantemente participar de reuniões, com membros do governo, para combater as obrigações acessórias e a alta carga tributária, propor projetos de desburocratização e principalmente reivindicar melhorias no atendimento nos órgãos públicos.

Amparado pela Constituição Federal e pela lei (artigos 578 e seguintes da CLT) que obriga a todos que participam de alguma categoria profissional ou profissão liberal a pagar a contribuição sindical em favor do sindicato da profissão, o SICONTIBA encaminha pelos correios as guias (GRCSU) no mês de fevereiro aos profissionais.

Para o ano de 2017, a contribuição sindical (tributo anual e compulsório), no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), deverá ser paga em parcela única até o seu vencimento em 28/02/2017.

Caso o profissional não receba a GRCSU, por qualquer motivo, deverá então solicitar sua guia através do telefone: (41) 3077-3553 ou via e-mail: financeiro@sicontiba.com.br

Para os profissionais de contabilidade empregados, a contribuição sindical corresponde a um dia de trabalho a ser descontado sobre a folha salarial de março, repassando mediante guia ao Sindicato até o fim de abril. 

Observação: o empregador deverá encaminhar ao Sindicato o comprovante de depósito da CSU relacionado aos seus funcionários representados pelo SICONTIBA, inclusive com a listagem dos nomes, salários e valores discriminados de CSU descontados de cada um.

Ressaltamos que, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT, a contribuição sindical é compulsória e devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal/profissão regulamentada (considerada categoria diferenciada), e deve ser recolhida em favor da entidade sindical representativa da categoria, independente do profissional estar ou não associado ao sindicato.

O valor arrecadado da contribuição sindical é distribuído por diversas entidades (a exemplo do repasse à Conta Especial Emprego e Salário vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego e a CNPL), sendo que ao SICONTIBA cabe 60% do valor arrecadado.

O não recolhimento da Contribuição Sindical inscreve o profissional em débito, sujeitando-o ao pagamento de juros, multa e atualização monetária, conforme dispõe o artigo 600 da CLT, além da possibilidade da sanção de suspensão do exercício profissional (artigo 599 da CLT). Caberá ao departamento jurídico do SICONTIBA promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho.

PERGUNTAS FREQUENTES:

Quem está obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

R.: Todos os empregados, autônomos, profissionais liberais e empresas pertencentes à determinada categoria profissional, de profissionais liberais ou econômica.

Qual é a diferença entre o Associado e o Sindicalizado/Representado/Filiado?

Sindicalizado/Representado/Filiado: Todo trabalhador que pertença a uma categoria é representado e tem direito aos benefícios dos acordos coletivos, assistência na homologação de rescisão contratual, orientação trabalhista e a obrigação do pagamento da contribuição sindical para a manutenção da representação sindical.

Associado: Além dos benefícios do representado, o associado possui a carteirinha do Sindicato e pode usufruir dos convênios e parcerias firmados, como descontos e condições especiais, ter assistência jurídica trabalhista gratuita, pode usufruir da sede Campestre Irineu Zanuzzo do SICONTIBA, entre outros. O associado paga a anuidade, além da contribuição sindical que é obrigatória por lei.

Como deve recolher a contribuição sindical o profissional liberal que também mantém vínculo empregatício?

R.: O profissional liberal deve recolher sua contribuição sindical no mês de fevereiro de cada ano, em guias próprias fornecidas pela entidade sindical que os represente.

Na hipótese de o profissional liberal exercer atividade como empregado e sua profissão como autônomo, estará sujeito à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida.

O recolhimento da contribuição social pelo escritório de contabilidade com base no capital social exime os profissionais sócios do pagamento da mesma contribuição?

R.: Não. A contribuição sindical da empresa é repassada ao sindicato patronal. Por outro lado, a contribuição dos sócios (como são pessoas físicas habilitadas) será devida ao sindicato que representa a categoria profissional. Nos dois casos, a incidência é diversa.

Quais são as penalidades aplicadas aos profissionais liberais que não procederam ao recolhimento da contribuição sindical?

R.: No caso de ausência de recolhimento da contribuição obrigatória estabelecida em lei (contribuição sindical) o sindicato tem legitimidade para propor ação judicial para cobrança dos valores respectivos.

O profissional liberal com vínculo empregatício em atividade diversa da sua profissão, está obrigado a recolher a contribuição sindical a benefício do sindicato que representa a atividade que está exercendo?

R.: Caso o profissional liberal, como empregado, não exerça a sua profissão, deverá contribuir para o mesmo sindicato em que estejam enquadrados os demais empregados da empresa (categoria preponderante). Por outro lado, na hipótese de o profissional liberal exercer atividade como empregado e sua profissão como autônomo, estará sujeito à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida.

Como deve recolher a contribuição sindical o profissional liberal registrado como empregado que não exerce a sua profissão de forma autônoma?

R.: A contribuição sindical será descontada da sua remuneração (sobre a folha de março) e repassada pela empresa ao sindicato que representa a categoria profissional (até o fim de abril).

Contabilistas com inscrição originárias num Estado e secundária em outro, exercendo atividade nos dois Estados. Para qual Sindicato devem pagar a contribuição sindical?

R.: O pagamento deve ser realizado nos dois Estados, pois a atividade é exercida em ambos.

O contabilista que exerce mais de uma profissão (economista, administrador ou outro): qual a obrigatoriedade no recolhimento?

R.: O profissional deve recolher a contribuição sindical para cada um dos sindicatos que representa a categoria que ele desenvolve atividades.

Por que eu tenho que pagar a contribuição sindical?

R.: A partir do momento em que o contabilista formado faz o requerimento de seu registro junto ao CRC (órgão que regulamenta e fiscaliza a categoria econômica) ele passa a ser automaticamente um profissional da área contábil habilitado para a atividade, sendo assim representado pelo Sindicato. Portanto, fica obrigado a recolher a contribuição sindical conforme determinação da CLT (Consolidação das leis de trabalho – Artigo 579) .

Por que pagar ao SICONTIBA?

R.: Toda atividade profissional ou econômica deve ser representada por um sindicato. O SICONTIBA é o Sindicato que representa a categoria profissional dos contabilistas em Curitiba e demais 28 cidades abrangidas por sua base territorial.

A contribuição sindical ainda é obrigatória?

R.: A contribuição sindical é lei e continua em vigor. Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que preveem o término desta exigência, mas são projetos que ainda não se transformaram em lei.

Sou empresário e pago como empresa, devo recolher a contribuição sindical ao Sindicato da categoria profissional?

R.: A Contribuição Sindical é relativa aos PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, ou seja, decorre de PROFISSÃO REGULAMENTADA.

De acordo com o Artigo 580, inciso IV da CLT: “Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere ao item III.”

Todavia, o cumprimento da exigência legal acima não exclui a obrigação de os sócios da empresa recolherem de forma individual sua própria contribuição (como pessoa física habilitada). Pois, independentemente de o contabilista estar organizado em firma ou empresa, o mesmo continua sendo um profissional devidamente habilitado e participando assim de sua categoria profissional como profissional liberal. Portanto, continua sendo caracterizado como participante da categoria de profissionais, autônomos e de liberais). Assim como as empresas estão sujeitas ao recolhimento da contribuição, que consiste numa importância proporcional ao capital social, o sócio deve recolher a sua contribuição sindical de forma individual como pessoa física.

Trabalho em uma Empresa, sou obrigado a pagar?

R.: A contribuição sindical do profissional da contabilidade empregado deve ser recolhida a benefício do sindicato que representa os contabilistas (Sicontiba), por tratar-se de categoria específica/diferenciada e devidamente representada. Apenas nos casos em que o profissional da contabilidade (contador/técnico em contabilidade/auditor/perito contábil e demais profissionais em cargos relacionados) não está atuando na sua área como empregado é que a contribuição sindical será recolhida a benefício do sindicato que representa a maioria dos empregados da empresa (categoria econômica preponderante/majoritária).

Posso pagar a contribuição sindical para outro Sindicato?

R.: Não, a contribuição sindical deverá ser destinada para o sindicato que representa a sua categoria.

Não estou mais trabalhando no momento. Preciso pagar a contribuição Sindical?

R.: Estão dispensados do recolhimento desempregados e aposentados, desde que comprovado o não exercício da atividade mediante apresentação de documentos (ex. CTPS e documentos expedidos pelo INSS).

Se a baixa for efetuada durante o mês da cobrança da contribuição sindical?

R.: Se o profissional não baixar seu registro até a data de vencimento da contribuição sindical do exercício, ele deverá quitar a guia.

Existe alguém que paga a contribuição sindical em outra data ou mês?

R.: As contribuições sindicais para os profissionais da contabilidade (profissionais liberais ou autônomos – não empregados) vencem sempre no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

No caso de empresas o recolhimento (para o sindicato patronal) é sempre no último dia útil do mês de janeiro.

No caso de empregados, desconta-se 1 dia de trabalho (sobre a folha de março) e o recolhimento é realizado/repassado pelo empregador até o final do mês de abril.

Quem determina o valor da contribuição sindical?

R.: O valor da contribuição sindical é estipulado pelo Conselho Deliberativo da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais – CNPL (entidade superior aos sindicatos) em assembleia solene de deliberação. Cabe aos Sindicatos filiados repassar o valor aprovado pelos órgãos superiores que são responsáveis pela definição do valor.

Todos os profissionais da contabilidade liberais e autônomos pagam o valor igual? Ou existe um valor para cada caso?

R.: Todos pagam valor igual, conforme determinado pelos órgãos representativos da classe, salvo os profissionais empregados (desconto de 1 dia de trabalho).

Como faço o pagamento?

R.: Através da guia que foi encaminhada junto com a carta de aviso ao endereço dos contabilistas cadastrados no sindicato. Caso o profissional não receba a GRCSU, por qualquer motivo, deverá então solicitar sua guia através do telefone: (41) 3077-3553 ou via e-mail: financeiro@sicontiba.com.br.

O pagamento poderá ser parcelado?

R.: A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Artigo 580 da CLT, que diz: “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

Onde posso recolher a contribuição sindical?

R.: A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou agências lotéricas. Após o vencimento somente na Caixa Econômica Federal.

Posso recolher diretamente na sede do sindicato?

R.: Não. A contribuição sindical somente poderá ser quitada em qualquer banco ou agências lotéricas. Após o vencimento, somente na Caixa Econômica Federal.

Observação: o Sindicato não poderá aceitar o pagamento da contribuição sindical diretamente em espécie pelo fato dos recursos arrecadados não serem totalmente revertidos para a entidade no momento do pagamento, sendo que do total auferido somente 60% fica com o Sindicato e o restante é distribuído entre outras entidades, conforme previsto na legislação sindical.

Como se calcula a multa e os juros da contribuição sindical?

De acordo com a CLT (Artigo 600), o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Não vou pagar a contribuição sindical.

De acordo com o Artigo 606 da CLT, cabem as entidades sindicais, em caso de falta de pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Ou seja, ao inadimplente sem justificativa, o nome e registro será encaminhado junto com a relação de inadimplentes ao Ministério do Trabalho para fiscalização).

Minha contribuição sindical foi paga, mas não tenho o comprovante da guia.

Se o sistema apresentar a guia em aberto: enquanto o contabilista não puder comprovar o pagamento, permanecerá em aberto em nossos registros.

Se o sistema apresentar a guia quitada: Podemos emitir uma declaração de quitação da contribuição sindical em exercício.

Quem fiscaliza o pagamento da contribuição sindical?

O Ministério do Trabalho e o órgão de classe que regulamenta e fiscaliza a categoria (CRC).

Qual é a penalidade para o não pagamento da contribuição sindical?

Conforme o Artigo 599 da CLT para os profissionais liberais a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional até a necessária quitação e será aplicada pelos órgãos públicos e autárquicos disciplinadoras das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras. (Ou seja está sujeito a cobrança judicial, a fiscalização dos órgãos competentes, aplicações de multas e suspensão do exercício profissional).

PAGUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM DIA e FORTALEÇA O SISTEMA SINDICAL

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