Sicontiba e Entidades contábeis unidas se reúnem com vice-governador do PR para solicitar isenção de multas e juros relativos ao ICMS

 

No dia 13 de setembro, no Palácio Iguaçu, o SICONTIBA (Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região) em conjunto com os líderes das entidades contábeis que integram a Comissão Consultiva do CRCPR (CRCPR; SICONTIBA; SESCAP-PR; SESCAP-Londrina; e FECOPAR) se reuniram com o vice-governador Darci Piana, para solicitar a isenção de multas e juros relativos ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, retroativo a 2016, conforme obriga a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Decreto 442/2015.

Como surgiu essa questão?

O STF declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional do diferencial de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino, por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. Consequentemente, é passível de cobrança e de inscrição em Dívida Ativa do ICMS devido nos termos dos §§ 6º e 8º do artigo 5º da Lei n. 11.580/1996, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 442/2015.

O que a decisão do STF gerou?

Com a decisão do STF, milhares de empresas enquadradas no Simples Nacional terão que declarar retroativamente, pagando inclusive multas sobre o não cumprimento da obrigação acessória (DESTDA), além de recolher o diferencial de alíquota (DIFAL), também retroativamente.

 

Na foto, Juarez Morona fazendo as suas considerações perante o vice-governador

 

Morona disse: “Ratifico a importância do parcelamento, todavia essa situação e outros benefícios em alguns estados afugentam as empresas do estado do PR para outros entes federativos, então todos perdem“. Piana, por sua vez, concordou com o relatado por Morona e até citou alguns casos.

“Um estudo vem sendo realizado visando uma alteração legislativa para que sejam excluídos produtos deste modelo de tributação“, disse Darcir Piana. Ainda, o vice-governador afirmou que prontamente estará enviando os pedidos das entidades contábeis vinculados ao Decreto 445/2015 à ALP (Assembleia Legislativa do Paraná) para que em breve a classe contábil e empresários tenham uma resposta.

Outros pedidos

As empresas de contabilidade também poderão ser beneficiadas com os pleitos levados ao vice-governador do Paraná. Entre outros assuntos discutidos está o pedido de isenção das multas pela apresentação das obrigações acessórias.

Junta Comercial

A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) também foi citada como exemplo de entidade que ganhou dinamismo e eficiência nos últimos tempos. Os representantes das entidades destacaram ao vice-governador que estão satisfeitos com a agilidade com que a Jucepar tem dado nos processos protocolados de abertura de empresas ou alteração de registros. “Hoje em poucas horas é possível abrir uma empresa e essa agilidade, sem burocracia, contribui para a geração de empregos e renda no Estado”, disse Alceu, presidente do SESCAP-PR.

 

Representantes da classe contábil paranaense no encontro:

Pelo SICONTIBA esteve presente Juarez Morona (Presidente).

Pelo CRCPR (Conselho Regional de Contabilidade do Paraná), o presidente Laudelino Jochem e o diretor superintendente Gerson Borges de Macedo.

Pelo SESCAP-PR, o presidente Alceu Dal Bosco.

Pelo SESCAP-Londrina, o presidente Marcelo Esquiante e o diretor Marlon Athos Marçal.

Pela FECOPAR, o diretor financeiro Gilson Luis da Silva.

Fez-se presente também Narciso Doro, Administrador Regional do Cajuru em Curitiba.

 

Trechos do texto e fotos: (Adilson Faxina/SESCAP-PR)